Contribuintes mato-grossenses optantes pelo Simples Nacional, inclusive os enquadrados na categoria de Microempreendedores Individuais (MEI), que foram excluídos por débito, poderão regularizar todas as pendências fiscais com o Estado e realizar nova opção em 2014.
Em razão da quantidade de contribuintes com débitos, cerca de 20 mil, devidamente notificados e que não regularizaram os débitos no prazo da notificação, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) editou o Decreto 2.035, de 09.12.13, que reduz o valor da parcela, possibilitando que os excluídos possam realizar nova opção a partir de janeiro de 2014.
Segundo o secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz-MT, Jonil Vital de Souza, o Fisco estadual vai efetivar a exclusão com efeito a partir de 1º de janeiro de 2014 e a partir de 02 de janeiro de 2014 estes contribuintes poderão realizar nova opção, bem como parcelar a dívida com Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) reduzida.
¿Os contribuintes deverão regularizar todas as pendências com o Estado, incluindo aquelas constantes no termo de exclusão e outras que surgiram posteriormente, se houver, bem como estar regular com a União e o Município, ressaltando que o deferimento da opção passa, necessariamente, pela análise dos três entes¿, completou Jonil.
Ele destaca que a publicação do decreto atende solicitação da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso (Facmat), que procurou a Secretaria de Fazenda para estudar uma ação conjunta de parcelamento aos optantes do Simples Nacional.
¿Dessa forma, editamos o Decreto 2.035, uma oportunidade a mais para regularização e, por consequência, de reenquadramento no ano seguinte, nos termos da Lei Complementar 123/2006, além da redução das parcelas das dívidas dentro das regras do Conta Corrente Geral da Sefaz¿, concluiu o secretário-adjunto da Receita Pública.
PARCELAMENTO
Débitos de microempreendedores individuais optantes pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar n° 123, o valor mínimo de cada parcela poderá ser reduzido a 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos de inteiro) do valor da UPF/MT, desde que respeitado o limite máximo de 36 parcelas mensais.
Já os débitos de contribuintes enquadrados no Simples Nacional, respeitado o sublimite de receita bruta estabelecido por Mato Grosso para fins de opção e enquadramento no referido regime, o valor mínimo de cada parcela poderá ser reduzido a cinco UPF/MT, desde que respeitado o limite máximo de 36 parcelas mensais.
Fonte: SEFAZ-MT
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05/02/2013
Início da cobrança de prestações do parcelamento de débitos do Simples Nacional - 05/02/2013
A partir de março, os optantes pelo parcelamento de débitos do Simples Nacional, no âmbito da RFB, deverão pagar mensalmente parcela mínima no valor de R$ 300,00.
Quem fez ou fizer opção até o dia 28 de fevereiro próximo, deverá pagar parcela mínima mensal a partir de março. A partir de então, a parcela será devida a partir do mês da opção pelo parcelamento.
Essa cobrança foi instituída pela Instrução Normativa nº 1.329, de 31 de janeiro de 2013 que alterou a Instrução Normativa nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011.
Quem fizer o pedido de parcelamento dos débitos do Simples Nacional a partir de março deverá acessar os dois aplicativos: primeiramente o de opção, e depois o de emissão do DAS da parcela mínima.
Será devida apenas uma única parcela mínima por mês, mesmo para os casos em que o contribuinte tenha efetuado mais de um pedido de parcelamento.
Caso não seja efetuado o pagamento da 1ª (primeira) prestação até o último dia útil do mês de março de 2013, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito.
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – Portal e-CAC – ou no Portal do Simples Nacional. No Portal e-CAC, o acesso se dá com utilização de certificado digital válido ou por código de acesso a ser gerado na própria página da Receita Federal.
O acesso ao aplicativo será permitido apenas para quem tem pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional. Para gerar o DAS será necessário apenas informar o mês de vencimento da parcela e confirmar.
Mas atenção: o serviço somente estará disponível a partir de 1º de março de 2013. Nessa mesma data serão dadas todas as informações necessárias à geração do código de acesso e à impressão do documento para pagamento.
fonte:SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
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