SEFAZ/MT - Alteração na Red. de Base de calculo Combustível.

DECRETO Nº 1.620, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 1o Fica retificado o Art.1° do Decreto n° 1.599, de 31.01.2013, publicado no DOE de 31/01/2013, p. 9, conforme segue:

I- Onde se lê:

“I- Fica alterada a redação do caput do Art. 63, do anexo VIII, do RICMS, e acrescentado o §4°ao mesmo, conforme disciplinado a seguir:”;

Leia-se:

“I – fica alterada a redação do caput do Art.63, do Anexo VIII, do RICMS, conforme segue:”;

II.            Onde se lê:

“II- Fica alterada a redação do caput do Art. 64, que passa a viger com a seguinte redação:”

Leia-se:

“II – fica alterada o caput do Art.64, do Anexo VIII, do RICMS, que passa a viger com a seguinte redação:”

Art.2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, e a aplicação de seus efeitos a partir de 1° fevereiro de 2013.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá–MT, 14 de fevereiro de 2013, 192° da Independência e 125° da República.